1. Aceitação dos Termos
Concordância com os termos de uso
Ao acessar e utilizar o site da REGULARIZA TB ou contratar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
Estes termos constituem um acordo legal entre você e a REGULARIZA TB, representada por André Tiburski, para prestação de serviços de consultoria fiscal e empresarial.
2. Descrição dos Serviços
Serviços oferecidos pela REGULARIZA TB
A REGULARIZA TB oferece os seguintes serviços:
- Regularização de CPF (suspenso, bloqueado, irregular)
- Abertura e gestão de MEI (Microempreendedor Individual)
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
- Parcelamento de débitos fiscais
- Alterações e encerramentos de MEI
- Desenquadramento MEI – Baixa de CNPJ MEI desenquadrado
- Contratos de locação de imóveis
- Contratos de compra e venda
- Consultoria empresarial e fiscal
3. Responsabilidades do Cliente
Suas obrigações ao contratar nossos serviços
Ao contratar nossos serviços, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Entregar todos os documentos solicitados nos prazos estabelecidos
- Efetuar o pagamento dos honorários conforme acordado
- Comunicar imediatamente qualquer mudança nas informações fornecidas
- Colaborar ativamente durante todo o processo de regularização
- Cumprir as orientações fornecidas pela consultoria
- Não utilizar nossos serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
4. Responsabilidades da REGULARIZA TB
Nossos compromissos com você
A REGULARIZA TB se compromete a:
- Prestar serviços com qualidade, agilidade e transparência
- Manter sigilo absoluto sobre todas as informações do cliente
- Utilizar conhecimentos técnicos atualizados e melhores práticas
- Comunicar regularmente sobre o andamento dos serviços
- Cumprir prazos acordados, salvo por motivos alheios à nossa vontade
- Orientar o cliente sobre procedimentos e obrigações
- Tratar dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
5. Prazos e Resultados
Sobre prazos de execução e expectativas
Os prazos para execução dos serviços variam conforme a complexidade do caso e a resposta dos órgãos competentes. A REGULARIZA TB se esforça para cumprir os prazos estimados, mas não pode garantir resultados em tempo específico devido a:
- Tempo de resposta dos órgãos governamentais
- Complexidade específica de cada caso
- Necessidade de documentação adicional
- Fatores externos alheios ao nosso controle
- Feriados e períodos de instabilidade nos sistemas governamentais
Embora nos esforcemos para resolver todos os casos, alguns podem enfrentar dificuldades específicas que requerem procedimentos adicionais ou podem não ter solução imediata devido à legislação vigente.
6. Honorários e Pagamento
Política de cobrança e pagamento
Sobre nossos honorários:
- Os valores são informados antes do início dos serviços
- Podem ser cobrados taxas governamentais adicionais (quando aplicável)
- Formas de pagamento aceitas: Pix
- Pagamento pode ser solicitado antes ou durante a prestação do serviço
- Não há cobrança de consulta inicial via WhatsApp
- Em caso de desistência do cliente, valores pagos podem não ser reembolsados
7. Confidencialidade e Sigilo
Proteção das suas informações
A REGULARIZA TB mantém sigilo absoluto sobre todas as informações, documentos e dados dos clientes. Estas informações são utilizadas exclusivamente para:
- Prestação dos serviços contratados
- Cumprimento de obrigações legais
- Comunicação necessária com órgãos competentes
O sigilo profissional é mantido mesmo após o término da prestação de serviços.
8. Limitações de Responsabilidade
Limites da nossa responsabilidade
A REGULARIZA TB não se responsabiliza por:
- Atrasos causados por órgãos governamentais
- Mudanças na legislação durante o processo
- Informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Documentos não entregues pelo cliente nos prazos solicitados
- Instabilidade nos sistemas governamentais
- Casos que fujam do escopo original contratado
- Problemas técnicos em plataformas de terceiros
9. Uso do Site
Regras para utilização do nosso website
Ao utilizar nosso site, você concorda em:
- Não utilizar o site para atividades ilegais ou não autorizadas
- Não tentar acessar áreas restritas do sistema
- Não transmitir vírus ou códigos maliciosos
- Respeitar direitos autorais e propriedade intelectual
- Fornecer informações verdadeiras nos formulários de contato
10. Propriedade Intelectual
Direitos sobre conteúdo e marca
Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logos, design) é propriedade da REGULARIZA TB ou de seus parceiros. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.
A marca “REGULARIZA TB” é de propriedade exclusiva de André Tiburski e não pode ser utilizada por terceiros sem autorização.
11. Rescisão
Encerramento da prestação de serviços
A prestação de serviços pode ser encerrada:
- Por conclusão dos serviços contratados
- Por solicitação do cliente (sujeito a cobrança proporcional)
- Por descumprimento destes termos pelo cliente
- Por impossibilidade técnica ou legal de continuidade
- Por falta de pagamento dos honorários acordados
12. Alterações nos Termos
Modificações nestes termos de uso
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação no site. Clientes ativos serão notificados sobre mudanças significativas.
O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.
13. Legislação Aplicável
Leis que regem este acordo
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer conflito ou questão legal será resolvida no foro da comarca de Curitiba, PR.
14. Contato
Como entrar em contato sobre estes termos
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
REGULARIZA TB – André Tiburski
WhatsApp: (41) 99836-1335
Email: andre.tiburski@hotmail.com
Endereço: Curitiba, PR
Horário de Atendimento: Segunda a Sábado, 8h às 18h